Termos e Condições de Uso

IMPORTANTE: AO CRIAR UMA CONTA OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DO KONTAI, VOCÊ ACEITA EXPRESSAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES.

Estes Termos de Uso ("Termos") regem a relação entre o Kontai ("Nós" ou "Plataforma") e o usuário ("Você"), estabelecendo as regras para acesso e utilização do software de gestão financeira.

1. Objeto e Natureza do Serviço

O Kontai é uma plataforma SaaS (Software as a Service) destinada à organização pessoal de despesas financeiras. O serviço utiliza tecnologia de reconhecimento óptico de caracteres (OCR) e inteligência artificial para ler e categorizar comprovantes de pagamento.

1.1. Isenção de Consultoria Financeira: O Kontai é uma ferramenta de organização e visualização de dados. As análises, gráficos e "insights" gerados pela IA são apenas informativos e não constituem aconselhamento financeiro, contábil, tributário ou de investimento profissional. O Usuário é o único responsável por suas decisões financeiras.

2. Conta e Acesso

Para utilizar o serviço, o Usuário deve realizar um cadastro fornecendo dados verídicos e atuais. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).

O Kontai reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que forneçam dados falsos, violem estes Termos ou utilizem a plataforma para fins ilícitos.

3. Planos, Pagamentos e Cancelamento

3.1. Planos de Assinatura

O serviço é oferecido em modalidades "Gratuita" (com limitações de recursos) e "Premium" (paga, com recursos estendidos). Os detalhes, limites e preços de cada plano estão descritos na página de Assinatura.

3.2. Pagamentos e Renovação

Os pagamentos são processados através da plataforma segura Stripe. As assinaturas são cobradas antecipadamente e renovadas automaticamente ao final de cada período (mensal ou semestral), a menos que canceladas pelo Usuário.

3.3. Política de Cancelamento e Reembolso

O Usuário pode cancelar a renovação automática a qualquer momento através do painel de controle. O acesso aos recursos Premium permanecerá ativo até o fim do ciclo já pago. Não realizamos reembolsos parciais (pro rata) por períodos não utilizados, exceto quando exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento em até 7 dias após a primeira contratação).

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Kontai, o Usuário concorda em:

• Não utilizar a plataforma para armazenar conteúdo ilegal, fraudulento ou malicioso.
• Não tentar realizar engenharia reversa, copiar ou explorar vulnerabilidades do software.
• Verificar a precisão dos dados extraídos automaticamente pela IA, reconhecendo que erros de leitura podem ocorrer devido à qualidade da imagem ou limitações tecnológicas.

5. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, logotipos, algoritmos, marcas e conteúdo da plataforma são propriedade exclusiva do Kontai ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais.

6. Limitação de Responsabilidade

O serviço é fornecido "como está" (as is). O Kontai não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro contra ataques cibernéticos sofisticados. Em nenhuma hipótese o Kontai será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou incapacidade de uso da plataforma, salvo em casos de dolo ou culpa grave comprovada.

7. Modificações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças na lei ou em nossos serviços. Notificaremos sobre alterações materiais. O uso contínuo após as alterações implica na aceitação dos novos termos.

8. Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da capital do estado de residência do titular da plataforma para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, renunciando a qualquer outro.